PROCURADORIA

PORTARIA Nº 3.254/2019 “DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

DECRETO Nº 2.050/2019 “ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO N. 1.044/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

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