PROCURADORIA

DECRETO Nº 2.066 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2019 “REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DECRETO Nº 2.067 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2019 “NOMEIA O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.