PROCURADORIA
DECRETO Nº 2.069DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019. “DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
DECRETO Nº 2.070 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019 “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO COMÉRCIO E UTILIZAÇÃO DE BEBIDAS EM EMBALAGENS DE VIDRO NA PRAÇA DO CRUZEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.