Diário Oficial 25/05/2021
PROCURADORIA
LEI N.° 1.599 DE 25 DE MAIO DE 2021 “Dispõe sobre a utilização de equipamentos, máquinas e caminhões do poder público municipal para fins de incentivo aos produtores rurais”.
LEI N.° 1.600 DE 25 DE MAIO DE 2021 “Autoriza o desconto e parcelamento em folha de pagamento dos servidores para fins de restituição do valor recebido a maior referente ao mês de janeiro/2021”.
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