Diário Oficial 23/07/2021
PROCURADORIA
DECRETO Nº 2.403 DE 23 DE JULHO DE 2021 “Dispõe sobre a alteração do caput do art. 5º do Decreto nº 2.401/2021 e dá outras providências.”
Baixe a Edição 522 - Diário Oficial
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PROCURADORIA
DECRETO Nº 2.403 DE 23 DE JULHO DE 2021 “Dispõe sobre a alteração do caput do art. 5º do Decreto nº 2.401/2021 e dá outras providências.”
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